(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Jardim Botânico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à crescente demanda de famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na região do Jardim Botânico e adjacências, que atualmente enfrentam grandes dificuldades no acesso a serviços especializados de diagnóstico, acompanhamento terapêutico e inclusão social.

A criação de uma Casa do Autista — espaço multidisciplinar voltado ao acolhimento, atendimento e orientação de pessoas com TEA e seus familiares — representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e saúde mental do Distrito Federal.

Modelos semelhantes já demonstraram sucesso comprovado em diversas unidades da federação, como a Casa do Autista de Goiânia (GO) e o Centro de Referência do Autista de Palmas (TO), que oferecem acompanhamento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e assistência social), além de promoverem ações de capacitação para professores e campanhas de conscientização sobre o autismo.

Essas experiências evidenciam que a implementação de centros especializados contribui significativamente para o desenvolvimento integral da pessoa com TEA, reduzindo a sobrecarga familiar e promovendo a inclusão escolar e social.

No Jardim Botânico, a densidade populacional e o crescente número de diagnósticos reforçam a necessidade urgente de implantação de um espaço público de referência. A ausência de um equipamento dessa natureza obriga famílias a buscarem atendimento em regiões distantes, o que gera custos, desgaste emocional e, muitas vezes, abandono do tratamento.

A Casa do Autista no Jardim Botânico proporcionará um ambiente adequado para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com TEA, servindo também como centro de orientação para famílias e formação continuada de profissionais da rede pública, garantindo um atendimento humanizado e integrado.

Diante disso, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que inclua a construção da Casa do Autista do Jardim Botânico nas prioridades de investimento social, fortalecendo a rede de atenção à pessoa com deficiência e promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Considerando o disposto no art. 44, inciso II, alínea “g”, combinado com o art. 63, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa (RICLDF), bem como o apontamento realizado pelo Despacho 4 – CAF (309929); 

Considerando ainda o Ato da Presidência nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para proceder à revisão de despachos de distribuição de proposições, nos termos do art. 2º, inciso III, do referido Ato;

RETIFICO o Despacho 1 - SELEG (307558) para retirar a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da análise de mérito do Projeto de Lei nº 1.895/2025, por não se verificar pertinência temática entre o conteúdo da proposição e as competências previstas no art. 69 do RICLDF, mantendo a distribuição quanto às demais Comissões designadas no despacho.

Ao SACP, para as devidas providências.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - cddm

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei Nº 109/2023, que “Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 109/2023 tem por objetivo instituir o Programa Dignidade Íntima na Escola, destinado a promover a saúde, o bem-estar e a dignidade menstrual das alunas da rede pública de ensino do Distrito Federal, abrangendo os níveis fundamental, médio, técnico e tecnológico.

A proposta estabelece medidas concretas para garantir o acesso gratuito a produtos de higiene menstrual, a formação dos profissionais da educação sobre temas relativos à saúde da mulher e pobreza menstrual, a criação de canais de apoio às estudantes e a promoção de ações educativas nas unidades escolares.

Durante sua tramitação, foram apresentadas emendas aditivas e modificativas que visam aprimorar o texto original, reforçando aspectos de implementação, transparência e alcance social do Programa.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposição mostra-se relevante, necessária e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da equidade de gênero, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

O enfrentamento da pobreza menstrual é tema de extrema importância para a efetivação do direito à educação, à saúde e à dignidade das estudantes. Diversos estudos apontam que a ausência de produtos de higiene menstrual é fator que contribui para o absenteísmo e a evasão escolar, afetando diretamente o rendimento acadêmico e o bem-estar das meninas.

O programa proposto visa mitigar essa realidade, garantindo condições adequadas para que as alunas possam frequentar as aulas com segurança, conforto e autoestima. Além disso, a capacitação dos profissionais da educação e as ações de conscientização previstas no projeto contribuem para a quebra de tabus e a construção de um ambiente escolar mais acolhedor e igualitário.

No aspecto orçamentário e administrativo, a utilização dos recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF se mostra adequada, permitindo que as escolas executem as ações do Programa com autonomia e eficiência.

As emendas aditivas e modificativas apresentadas são pertinentes e aperfeiçoam a redação da proposição, fortalecendo os mecanismos de execução e fiscalização do Programa, bem como ampliando o alcance de suas ações às estudantes da rede pública.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 109/2023, com o ACATAMENTO das emendas aditivas e modificativas apresentadas, por entender que a proposição representa avanço significativo na promoção da dignidade menstrual e na garantia dos direitos fundamentais das meninas e mulheres do Distrito Federal.

O Programa Dignidade Íntima na Escola reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a construção de políticas públicas voltadas à equidade de gênero, ao combate à vulnerabilidade social e à promoção da saúde e do bem-estar feminino.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à crescente demanda de famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na região do Plano Piloto e adjacências, que atualmente enfrentam grandes dificuldades no acesso a serviços especializados de diagnóstico, acompanhamento terapêutico e inclusão social.

A criação de uma Casa do Autista — espaço multidisciplinar voltado ao acolhimento, atendimento e orientação de pessoas com TEA e seus familiares — representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e saúde mental do Distrito Federal.

Modelos semelhantes já demonstraram sucesso comprovado em diversas unidades da federação, como a Casa do Autista de Goiânia (GO) e o Centro de Referência do Autista de Palmas (TO), que oferecem acompanhamento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e assistência social), além de promoverem ações de capacitação para professores e campanhas de conscientização sobre o autismo.

Essas experiências evidenciam que a implementação de centros especializados contribui significativamente para o desenvolvimento integral da pessoa com TEA, reduzindo a sobrecarga familiar e promovendo a inclusão escolar e social.

No Plano Piloto, a densidade populacional e o crescente número de diagnósticos reforçam a necessidade urgente de implantação de um espaço público de referência. A ausência de um equipamento dessa natureza obriga famílias a buscarem atendimento em regiões distantes, o que gera custos, desgaste emocional e, muitas vezes, abandono do tratamento.

A Casa do Autista no Plano Piloto proporcionará um ambiente adequado para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com TEA, servindo também como centro de orientação para famílias e formação continuada de profissionais da rede pública, garantindo um atendimento humanizado e integrado.

Diante disso, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que inclua a construção da Casa do Autista do Plano Piloto nas prioridades de investimento social, fortalecendo a rede de atenção à pessoa com deficiência e promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à crescente demanda de famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na região de Brazlândia e adjacências, que atualmente enfrentam grandes dificuldades no acesso a serviços especializados de diagnóstico, acompanhamento terapêutico e inclusão social.

A criação de uma Casa do Autista — espaço multidisciplinar voltado ao acolhimento, atendimento e orientação de pessoas com TEA e seus familiares — representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e saúde mental do Distrito Federal.

Modelos semelhantes já demonstraram sucesso comprovado em diversas unidades da federação, como a Casa do Autista de Goiânia (GO) e o Centro de Referência do Autista de Palmas (TO), que oferecem acompanhamento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e assistência social), além de promoverem ações de capacitação para professores e campanhas de conscientização sobre o autismo.

Essas experiências evidenciam que a implementação de centros especializados contribui significativamente para o desenvolvimento integral da pessoa com TEA, reduzindo a sobrecarga familiar e promovendo a inclusão escolar e social.

Em Brazlândia, a densidade populacional e o crescente número de diagnósticos reforçam a necessidade urgente de implantação de um espaço público de referência. A ausência de um equipamento dessa natureza obriga famílias a buscarem atendimento em regiões distantes, o que gera custos, desgaste emocional e, muitas vezes, abandono do tratamento.

A Casa do Autista em Brazlândia proporcionará um ambiente adequado para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com TEA, servindo também como centro de orientação para famílias e formação continuada de profissionais da rede pública, garantindo um atendimento humanizado e integrado.

Diante disso, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que inclua a construção da Casa do Autista de Brazlândia nas prioridades de investimento social, fortalecendo a rede de atenção à pessoa com deficiência e promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à crescente demanda de famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na região de Taguatinga e adjacências, que atualmente enfrentam grandes dificuldades no acesso a serviços especializados de diagnóstico, acompanhamento terapêutico e inclusão social.

A criação de uma Casa do Autista — espaço multidisciplinar voltado ao acolhimento, atendimento e orientação de pessoas com TEA e seus familiares — representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e saúde mental do Distrito Federal.

Modelos semelhantes já demonstraram sucesso comprovado em diversas unidades da federação, como a Casa do Autista de Goiânia (GO) e o Centro de Referência do Autista de Palmas (TO), que oferecem acompanhamento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e assistência social), além de promoverem ações de capacitação para professores e campanhas de conscientização sobre o autismo.

Essas experiências evidenciam que a implementação de centros especializados contribui significativamente para o desenvolvimento integral da pessoa com TEA, reduzindo a sobrecarga familiar e promovendo a inclusão escolar e social.

Em Taguatinga, a densidade populacional e o crescente número de diagnósticos reforçam a necessidade urgente de implantação de um espaço público de referência. A ausência de um equipamento dessa natureza obriga famílias a buscarem atendimento em regiões distantes, o que gera custos, desgaste emocional e, muitas vezes, abandono do tratamento.

A Casa do Autista em Taguatinga proporcionará um ambiente adequado para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com TEA, servindo também como centro de orientação para famílias e formação continuada de profissionais da rede pública, garantindo um atendimento humanizado e integrado.

Diante disso, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que inclua a construção da Casa do Autista de Taguatinga nas prioridades de investimento social, fortalecendo a rede de atenção à pessoa com deficiência e promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à crescente demanda de famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na região do Gama e adjacências, que atualmente enfrentam grandes dificuldades no acesso a serviços especializados de diagnóstico, acompanhamento terapêutico e inclusão social.

A criação de uma Casa do Autista — espaço multidisciplinar voltado ao acolhimento, atendimento e orientação de pessoas com TEA e seus familiares — representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e saúde mental do Distrito Federal.

Modelos semelhantes já demonstraram sucesso comprovado em diversas unidades da federação, como a Casa do Autista de Goiânia (GO) e o Centro de Referência do Autista de Palmas (TO), que oferecem acompanhamento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e assistência social), além de promoverem ações de capacitação para professores e campanhas de conscientização sobre o autismo.

Essas experiências evidenciam que a implementação de centros especializados contribui significativamente para o desenvolvimento integral da pessoa com TEA, reduzindo a sobrecarga familiar e promovendo a inclusão escolar e social.

No gama, a densidade populacional e o crescente número de diagnósticos reforçam a necessidade urgente de implantação de um espaço público de referência. A ausência de um equipamento dessa natureza obriga famílias a buscarem atendimento em regiões distantes, o que gera custos, desgaste emocional e, muitas vezes, abandono do tratamento.

A Casa do Autista no Gama proporcionará um ambiente adequado para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com TEA, servindo também como centro de orientação para famílias e formação continuada de profissionais da rede pública, garantindo um atendimento humanizado e integrado.

Diante disso, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que inclua a construção da Casa do Autista do Gama nas prioridades de investimento social, fortalecendo a rede de atenção à pessoa com deficiência e promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Considerando o Despacho 4 - CDDM (304090), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1.771/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM);

Considerando o disposto no art. 44, inciso II, alínea “g”, combinado com o art. 63, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa (RICLDF); e

Considerando o Ato da Presidência nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para proceder à revisão de despachos de proposições, nos termos do art. 2º, inciso III, do referido Ato;

RETIFICO o Despacho 2 - SELEG (301730) para consignar que o Projeto de Lei nº 1.771/2025 deixe de tramitar pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), por não guardar pertinência temática com o escopo da referida Comissão, nos termos do art. 76 do RICLDF, bem como para incluir a sua distribuição à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cuja competência abrange, nos termos do art. 66, inciso IV, do RICLDF, a proteção aos idosos.

O projeto permanece em análise pela Comissão de Segurança (CS) quanto ao mérito e pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), quanto à admissibilidade.

Ao SACP, para as devidas providências.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 348/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão Solene, em homenagem às Famílias Acolhedoras, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em Homenagem às Famílias Acolhedoras, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo propor a realização de Sessão Solene em homenagem às Famílias Acolhedoras, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é uma política pública essencial que visa garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio de suas famílias de origem, por medida de proteção determinada judicialmente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

As Famílias Acolhedoras desempenham um papel de extrema relevância social e humana, pois oferecem amor, cuidado, proteção e estabilidade emocional a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o seu desenvolvimento integral e para a reconstrução de vínculos afetivos. Trata-se de uma ação baseada na solidariedade, na empatia e no compromisso com a dignidade humana.

A homenagem proposta tem como finalidade reconhecer e valorizar o trabalho dessas famílias, que exercem com sensibilidade e dedicação uma missão de acolhimento temporário, oferecendo um lar seguro e afetuoso enquanto o Estado busca a reintegração familiar ou a adoção.

Além disso, a Sessão Solene pretende dar visibilidade a essa política pública, incentivando a participação de novas famílias no programa e fortalecendo a rede de proteção à infância e à juventude no Distrito Federal.

A realização desta homenagem representa um ato de reconhecimento e gratidão às Famílias Acolhedoras, que, com generosidade e compromisso social, transformam vidas e constroem um futuro mais humano e solidário para nossas crianças e adolescentes.

Diante da importância do tema, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria.

Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na praça da CSE 04, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na praça da CSE 04, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Taguatinga, em especial na praça da CSE 04, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando em Taguatinga, especialmente na praça da CSE 04. Há relatos de incidências delituosas como furtos, roubos, brigas e tráfico de entorpecentes. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na praça da CSE 04, em Taguatinga, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública no PEC da Quadra 502 do Itapoã Parque, no Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública no PEC da Quadra 502 do Itapoã Parque, no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa do Itapoã, em especial no PEC recém-inaugurado da Quadra 502 do Itapoã Parque.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, não há postes com lâmpadas na localidade ora citada. Há a necessidade de implantação de postes de iluminação pública no local para atender a demanda da comunidade.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em áreas de lazer: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a implantação de iluminação pública no PEC recém-inaugurado da Quadra 502 do Itapoã Parque, no Itapoã, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhorias no sistema de sinalização urbana na Região Administrativa de São Sebastião, em especial no Núcleo Rural Zumbi dos Palmares.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada não há placas de endereçamento, dificultando a localização daqueles que não possuem familiaridade com os endereços da região.

Um adequado sistema de sinalização proporciona segurança viária, organização do fluxo de veículos e correta orientação de pedestres e motoristas, que buscam direcionamento para os endereços da localidade.

Dessa forma, sugiro a instalação de placas de endereçamento no Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, em São Sebastião, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes à causa do Outubro Rosa, em prevenção ao câncer de mama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Shirley Marques da Silva

Luciana Santana

Márcia Rodrigues Camargo 

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes à causa do Outubro Rosa, em prevenção ao câncer de mama.

Sala das Sessões, outubro de 2025.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 371/2025 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 3034/2022 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1959/2025 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender Demanda da População.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender Demanda da População.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender Demanda da População.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender Demanda da População.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender Demanda da População.

Fábio Felix

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1209/2024

“Institui o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

À CDDM, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

               À CSA, para continuidade da tramitação da matéria.

               À CAS, para concluir a proposição na unidade, observando-se o Despacho 12- de Redistribuição-SELEG(314137).

Brasília, 17 de outubro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/10/2025 - 19h - Auditório 
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 17 de outubro de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Informo que o Projeto de Lei Complementar nº 84/2025 foi distribuído ao Senhor Deputado Hermeto, para emissão de parecer no prazo de 4 dias úteis, nos termos do art. 167, § 3º da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

À CDESCTMAT e CFGTC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CSA e CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

emenda Nº ____, DE 2025 (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado DANIEL DONIZET)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao anexo III do Projeto de Lei Complementar n° 78, de 2025, a seguinte alteração:

Inclui-se no Macrozoneamento Urbano do Distrito Federal a área de terras com 45,0754 hectares – Gleba “B” – Fazenda Santa Maria, com a poligonal delimitada pelo seguinte memorial descritivo: começa no vértice AEDO-M-0082 de longitude -48°00’37,175” de latitude -16°.02’20,497” e de altitude 1114,978 m; deste segue confrontando com CNS:02.110-5 | Mat. 28264 com azimute de 90°11’ e distância de 606,08 m até o vértice AEDO-M-0021 de longitude -48°00’16,790” de latitude -16°02’20,561” e de altitude 1151,561 m; 89°59’ e distância 593,29 m até o vértice AEDO-M-0047 de longitude -47°59’56,835” de latitude -16°02’20,559” e de altitude 1176,513 m; deste segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO -RODOVIA EVC-371 com azimute de 209°52’ e distância de 447,86 m até o vértice AEDO-M-0048 de longitude -48°00’04,339 de latitude -16°02’33,190” e de altitude 1165,962 m; deste segue confrontando com CNS: 02.103-0 | Mat. 105960 com azimute de 269°46’ e distância de 775,3 m até o vértice AEDO-M-0081 de longitude -48°00’30,416” de latitude -16°02’33,292” e altitude 1134,136 m; deste segue confrontando com CNS: 02.103-0 | Mat. 105960 | RESTINGA , margem direita a jusante – Processo:1830/86 – 3ª VFP-DF com azimute de 299°32’ e distância de 50,06 m até o vértice AEDO-V-0020 de longitude -48°00’31,881” de latitude -16°02’32,489” e de altitude 1131,635 m; 289°51’ e distância de 55,32 m até o vértice AEDO-V-0021 de longitude -48°00’33,631” de latitude -16°02’31,878” e de altitude 1128,26 m; 277°46’ e distância de 53,8 m até o vértice AEDO-V-0022 de longitude -48°00’35,424” de latitude -16°02’31,641” e de altitude 1125,146 m; 269°07’ e distância de 49,86 m até o vértice AEDO-V-0023 de longitude -48°00’37,101” de latitude -16°02’31,666” e de altitude 1122,236 m; 261°48’ e distância de 41,9 m até o vértice AEDO-V-0024 de longitude -48°00’38,496” de latitude -16°02’31,860” e de altitude 1119,246 m; 270°49’ e distância 53,28 m até o vértice AEDO-V-0025 de longitude -48°00’40,288” de latitude -16°02’31,835” e de altitude 1116,446 m; 261°25’ e distância de 49,04 m até o vértice AEDO-V-0026 de longitude -48°00’41,919” de latitude -16°02’32,073” e de altitude 1113,379 m; 256°35’ e distância de 48,23 m até o vértice AEDO-V-0027 de longitude -48°00’43,497” de latitude -16°02’32,437” e de altitude 1110,456 m; 223°44’ e distância de 29,45 m até o vértice AEDO-V-0028 de longitude -48°00’44,182” de latitude -16°02’33,129” e de altitude 1107,012 m; deste segue confrontando com RIBEIRÃO SANTA MARIA, margem esquerda a montante com azimute de 15°02’ e distância de 13,75 m até o vértice AEDO-V-0029 de longitude -48°00’44,062” de latitude -16°02’32,697” e de altitude 1107,223 m; 09°32’ e distância de 40,15 m até o vértice AEDO-V-0030 de longitude -48°00’43,838” de latitude -16°02’31,409” e de altitude 1107,45 m; 18°45’ e distância de 20,07 m até o vértice AEDO-V-0031 de longitude -48°00’43,621” de latitude -16°02’30,791” e de altitude 1107,631 m; 39°44’ e distância de 10,28 m até o vértice AEDO-V-0032 de longitude -48°00’43,400” de latitude -16°02’30,534” e de altitude 1107,81 m; 72°33’ e distância de 4,92 m até o vértice AEDO-V-0033 de longitude -48°00’43,242” de latitude -16°02’30,486” e de altitude 1108,036 m; 95°03’ e distância de 8,36 m até o vértice AEDO-V-0034 de longitude -48°00’42,962” de latitude -16°02’30,510” e de altitude 1108,218 m; 74°29’ e distância de 11,73 m até o vértice AEDO-V-0035 de longitude -48°00’42,582” de latitude -16°02’30,408” e de altitude 1108,429 m; 54°52’ e distância de 10,69 m até o vértice AEDO-V-0036 de longitude -48°00’42,288” de latitude -16°02’30,208” e de altitude 1108,613 m; 40°46’ e distância de 8,24 m até o vértice AEDO-V-0037 de longitude -48°00’42,107” de latitude -16°02’30,005” e de altitude 1108,803 m; 39°45’ e distância de 2 m até o vértice AEDO-V-0038 de longitude -48°00’42,064” de latitude -16°02’29,955” e de altitude 1109,001 m; 22°37’ e distância de 12,59 m até o vértice AEDO-V-0039 de longitude -48°00’41,901” de latitude -16°02’29,577” e de altitude 1109,219 m; 348°10’ e distância de 19 m até o vértice AEDO-V-0040 de longitude -48°00’42,032” de latitude -16°02’28,972” e de altitude 1109,407 m; 26°42’ e distância de 4,23 m até o vértice AEDO-V-0041 de longitude -48°00’41,968” de latitude -16°02’28,849” e de altitude 1109,605 m; 68°09’ e distância de 5,7 m até o vértice AEDO-V-0042 de longitude -48°00’41,790” de latitude -16°02’28,780” e de altitude 1109,836 m; 118°57’ e distância de 6,73 m até o vértice AEDO-V-0043 de longitude -48°00’41,592” de latitude -16°02’28,886” e de altitude 1110,111 m; 85°30’ e distância de 6,68 m até o vértice AEDO-V-0044 de longitude -48°00’41,368” de latitude -16°02’28,869” e de altitude 1110,219 m; 25°48’ e distância de 4,85 m até o vértice AEDO-V-0045 de longitude -48°00’41,297” de latitude -16°02’28,727” e de altitude 1110,405 m; 03°35’ e distância de 19,96 m até o vértice AEDO-V-0046 de longitude -48°00’41,255” de latitude -16°02’28,079” e de altitude 1110,608 m; 12°32’ e distância de 29,83 m até o vértice AEDO-V-0047 de longitude -48°00’41,037” de latitude -16°02’27,132” e de altitude 1110,807 m; 28°24’ e distância de 5,31 m até o vértice AEDO-V-0048 de longitude -48°00’40,952” de latitude -16°02’26,980” e de altitude 1111,032 m; 78°17’ e distância de 11,05 m até o vértice AEDO-V-0049 de longitude -48°00’40,588” de latitude -16°02’26,907” e de altitude 1111,236 m; 46°15’ e distância de 4,98 m até o vértice AEDO-V-0050 de longitude -48°00’40,467” de latitude -16°02’26,795” e de altitude 1111,41 m; 26°19’ e distância de 7,37 m até o vértice AEDO-V-0051 de longitude -48°00’40,357” de latitude -16°02’26,580” e de altitude 1111,629 m; 00°54’ e distância de 24,35 m até o vértice AEDO-V-0052 de longitude -48°00’40,344” de latitude -16°02’25,788” e de altitude 1111,817 m; 26°58’ e distância de 5,24 m até o vértice AEDO-V-0053 de longitude -48°00’40,264” de latitude -16°02’25,636” e de altitude 1111,999 m; 43°00’ e distância de 5,93 m até o vértice AEDO-V-0054 de longitude -48°00’40,128” de latitude -16°02’25,495” e de altitude 1112,196 m; 86°21’ e distância de 17,88 m até o vértice AEDO-V-0055 de longitude -48°00’39,528” de latitude -16°02’25,458” e de altitude 1112,422 m; 57°45’ e distância de 24,26 m até o vértice AEDO-V-0056 de longitude -48°00’38,838” de latitude -16°02’25,037” e de altitude 1112,611 m; 19°53’ e distância de 11,71 m até o vértice AEDO-V-0057 de longitude -48°00’38,704” de latitude -16°02’24,679” e de altitude 1112,829 m; 353°26’ e distância de 9,62 m até o vértice AEDO-V-0058 de longitude -48°00’38,741” de latitude -16°02’24,368” e de altitude 1113,045 m; 19°13’ e distância de 5,14 m até o vértice AEDO-V-0059 de longitude -48°00’38,684” de latitude -16°02’24,210” e de altitude 1113,223 m; 39°08’ e distância de 16,01 m até o vértice AEDO-V-0060 de longitude -48°00’28,344” de latitude -16°02’23,806” e de altitude 1113,423 m; 349°02’ e distância de 4,54 m até o vértice AEDO-V-0061 de longitude -48°00’38,373” de latitude -16°02’23,661” e de altitude 1113,611 m; 312°19’ e distância de 11,14 m até o vértice AEDO-V-0062 de longitude -48°00’38,650” de latitude -16°02’23,417” e de altitude 1113,818 m; 338°18’ e distância de 5,96 m até o vértice AEDO-V-0063 de longitude -48°00’38,724” de latitude -16°02’23,237” e de altitude 1113,955 m; 18°07’ e distância de 8,31 m até o vértice AEDO-V-0064 de longitude -48°00’38,637” de latitude -16°02’22,980” e de altitude 1114,01 m; 31°40’ e distância de 19,25 m até o vértice AEDO-V-0065 de longitude -48°00’38,297” de latitude -16°02’22,447” e de altitude 1114,36 m; 09°16’ e distância de 16,04 m até o vértice AEDO-V-0066 de longitude -48°00’38,210” de latitude -16°02’21,932” e de altitude 1114,556 m; 17°47’ e distância de 21,31 m até o vértice AEDO-V-0067 de longitude -48°00’37,991” de latitude -16°02’21,272” e de altitude 1114,713 m; 34°40’ e distância de 7,48 m até o vértice AEDO-V-0068 de longitude -48°00’37,848” de latitude -16°02’21,072” e de altitude 1114,815 m; 48°32’ e distância de 26,7 m até o vértice inicial desta descrição.

 JUSTIFICAÇÃO

A área objeto da alteração tem 45.0754 hectares e, atualmente, se localiza em área rural. No entanto, nota-se que, por se tratar de área circunscrita pelo perímetro urbano do Distrito Federal, de média densidade demográfica, os usos e atividades desempenhados na região são evidentemente característicos de área urbana. 

A área está inserida em uma região considerada vetor de crescimento urbano do Distrito Federal, sobre o qual recai uma demanda crescente por moradia. Descontando as restrições ambientais de Área de Proteção Permanente (APP) que incidem na área, restam em torno de 87% que pode ser efetivamente ocupada por empreendimentos verticais e horizontais, característicos da região, sem que haja comprometimento ambiental. 

Sob o aspecto da mobilidade, trata-se de uma região que se encontra no perímetro do Eixo Sul da rede estrutural de transporte coletivo do Distrito Federal, alinhando-se aos objetivos estratégicos inscritos no art. 7º deste PLC.

Art. 7º A política territorial é orientada pelos seguintes objetivos estratégicos:

...

XIV – orientar o ordenamento territorial pela consolidação e qualificação da ocupação urbana ao longo dos eixos estruturantes de transporte coletivo, respeitando as sensibilidades ambientais e patrimoniais do território do Distrito Federal;

Portanto, a proposta é integrar a área ao perímetro urbano, convergindo a situação fática à legal. A medida se coaduna com os princípios e objetivos da política territorial do Distrito Federal, sobretudo os relacionados ao cumprimento da função socioambiental da propriedade, como uma das formas de promoção do crescimento sustentável (art. 6º, II) e à promoção do desenvolvimento territorial e socioeconômico do DF (art. 7º, VIII).

Sala das Comissões, em

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital

emenda Nº ____, de 2025 (modificativa)

(Autoria: Deputado DANIEL DONIZET)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao anexo III do Projeto de Lei Complementar n° 78, de 2025, a seguinte alteração:

Mantenha-se na Macrozona Rural do Distrito Federal a área de terras com 35,1700 hectares, localizada na chácara n° 7 do Núcleo Rural Alagados, Santa Maria/DF, com a poligonal delimitada pelo seguinte memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 176.039,000 m e N: 8.227.752,000 m com azimute 112°50'37,46'' e distância de 275,62 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E 176.293,000 m e N: 8.227.645,000 m com azimute 110°28'57,14'' e distância de 1.185,98 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 177.404,000 m e N: 8.227.230,000 m com azimute 235°00'58,79'' e distância de 219,20 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 177.224,410 m e N: 8.227.104,326 m com azimute 285°32'44,97'' e distância de 1.288,64 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 175.982,917 m e N: 8.227.449,692 m com azimute 291°45'41,69'' e distância de 69,99 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 175.917,916 m e N: 8.227.475,640 m com azimute 296°04'59,01'' e distância de 127,80 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 175.803,130 m e N: 8.227.531,831 m com azimute 57°59'38,55'' e distância de 21,07 m até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 175.821,000 m e N: 8.227.543,000 m com azimute 83°53'04,19'' e distância de 28,16 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 175.849,000 m e N: 8.227.546,000 m com azimute 65°13'29,49'' e distância de 14,32 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 175.862,000 m e N: 8.227.552,000 m com azimute 80°32'15,64'' e distância de 12,17 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 175.874,000 m e N: 8.227.554,000 m com azimute 17°06'09,82'' e distância de 13,60 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 175.878,000 m e N: 8.227.567,000 m com azimute 93°34'34,80'' e distância de 16,03 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 175.894,000 m e N: 8.227.566,000 m com azimute 21°48'05,07'' e distância de 16,16 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 175.900,000 m e N: 8.227.581,000 m com azimute 337°22'48,49'' e distância de 26,00 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 175.890,000 m e N: 8.227.605,000 m com azimute 16°41'57,28'' e distância de 20,88 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 175.896,000 m e N: 8.227.625,000 m com azimute 41°38'00,74'' e distância de 12,04 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 175.904,000 m e N: 8.227.634,000 m com azimute 85°25'33,88'' e distância de 25,08 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 175.929,000 m e N: 8.227.636,000 m com azimute 56°18'35,76'' e distância de 10,82 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 175.938,000 m e N: 8.227.642,000 m com azimute 12°59'40,62'' e distância de 13,34 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 175.941,000 m e N: 8.227.655,000 m com azimute 357°08'15,34'' e distância de 20,02 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 175.940,000 m e N: 8.227.675,000 m com azimute 25°20'46,23'' e distância de 21,02 m até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 175.949,000 m e N: 8.227.694,000 m com azimute 45°00'00,00'' e distância de 16,97 m até o vértice 23, definido pelas coordenadas E: 175.961,000 m e N: 8.227.706.000 m com azimute 64°47'55,95'' e distância de 18,79 m até o vértice 24, definido pelas coordenadas E: 175.978,000 m e N: 8.227.714,000 m com azimute 76°45'34,13'' e distância de 34,93 m até o vértice 25, definido pelas coordenadas E: 176.012,000 m e N: 8.227.722,000 m com azimute 33°10'42,64'' e distância de 31,06 m até o vértice 26, definido pelas coordenadas E: 176.029,000 m e N: 8.227.748,000 m com azimute 68°11'54,93'' e distância de 10,77 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM; perfazendo uma área rural total de 35ha.17a.00ca., sendo 26ha.21a.00ca. de área útil, 07ha.03a.00ca. de Reserva Legal, Olha.93a.00ca. de Área de Preservação Permanente - APP.

 JUSTIFICAÇÃO

A área objeto da alteração tem 35,1700 hectares e, atualmente, se localiza em área rural. No entanto, o PLC n° 78/2025 a insere na macrozona urbana, ainda que as áreas lindeiras continuem inseridas na macrozona rural. Nota-se que o PLC, em seu art. 85, designa grande parte da região do entorno como zona rural de uso controlado IV, que compreende áreas rurais inseridas nas bacias do Baixo Rio Descoberto, do Rio Alagado e do Ribeirão Santa Maria. Nessas zonas, o uso e a ocupação da terra devem promover serviços ecossistêmicos, como a proteção das bordas de chapada e encostas com florestamento e recomposição da vegetação nativa para o controle de processos erosivos, bem como estimular o desenvolvimento de programas de recomposição de bordas de chapada, encostas, áreas úmidas, rios e mananciais. 

Nesse sentido, é importante destacar que a poligonal da área se encontra, de acordo com mapa 8 do PLC n° 78/2025, em Área Prioritária para a Promoção de Resiliência Hídrica, ou seja, áreas responsáveis por garantir a segurança hídrica dos aquíferos subterrâneos, a drenagem natural do solo e a capacidade dos sistemas hídricos se recuperarem de eventos climáticos extremos, como as secas anuais do Cerrado brasileiro. Além disso, o mapa 1B do PLC inclui a região em Área de Conexão Sustentável, que são locais que objetivam assegurar a preservação, a conservação e a manutenção das características naturais e rurais, visando a conservação da biodiversidade local (art. 97 do PLC n° 78/2025).

Assim, do ponto de vista ambiental, não é conveniente que essas áreas sejam inseridas na macrozona urbana, uma vez que a urbanização abre caminho para a impermeabilização do solo por meio das edificações e da infraestrutura associada, como asfaltamento e calçamento, o que prejudica sobremaneira a infiltração de água nos aquíferos subterrâneos, importantes reservatórios de água do Distrito Federal. Além disso, a vegetação presente na área está associada a serviços ecológicos de contenção da erosão e proteção das bordas de chapadas locais. 

Ademais, ainda sob o aspecto ambiental, é importante ressaltar que a poligonal abrange áreas com potencial alto e muito alto de recuperação ecológica, ou seja, área com maior aptidão para arborização, revegetação, conexão, reflorestamento e demais Soluções Baseadas na Natureza, conforme aponta o Anexo IV, mapa 7, do PLC n° 78/2025. Fato esse que é incompatível com a inserção da área na macrozona urbana, sobretudo devido à eventual expansão da cidade sobre essas áreas.

 Do ponto de vista urbanístico, destaca-se, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 41.654/2020, que regulamenta os arts. 81 e 82 do Plano Diretor vigente (Lei Complementar n° 803/2009), que a área está inserida na faixa de contenção da área urbana, de modo a indicar o papel regulador da área na expansão urbana desordenada na região.     

Outrossim, as áreas vizinhas ao lote, estão inseridas, de acordo com o PLC n° 78/2025, na Macrozona Rural do Distrito Federal, ou seja, em área onde a contenção da expansão urbana é essencial para garantir serviços ambientais, sobretudo recarga de aquíferos subterrâneos e contenção da erosão do solo. 

Portanto, integrar a área ao perímetro urbano afronta os princípios e objetivos da política territorial do Distrito Federal, sobretudo os relacionados ao cumprimento da função socioambiental da propriedade, como uma das formas de promoção do crescimento sustentável (art. 6º, II) e à promoção do desenvolvimento territorial e socioeconômico do DF (art. 7º, VIII).

Sala das Comissões, em

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital

emenda Nº ____, 2025 (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado DANIEL DONIZET)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao anexo III do Projeto de Lei Complementar n° 78, de 2025, a seguinte alteração:

Inclui-se no Macrozoneamento Urbano do Distrito Federal a área de terras com 35,1188 hectares, correspondente ao Lote 933 do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, delimitada ao norte pela Rodovia Federal BR-070; a leste e ao sul, por estrada vicinal; e, a oeste, pelo Lote 4-472, com a poligonal definida pelo seguinte memorial descritivo: começa no marco A41-M-3628, definido pela coordenada plana UTM 8.251.229,884 m Norte e 801.494,445 m Leste, referida ao meridiano central 51° WGR., cravado na confrontação do lote 4-472 com o limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-070; deste, confrontando com a referida faixa de domínio, segue com os seguintes azimutes planos e distâncias: 99°47’26” e 214,78 m, chega-se no vértice A4I-P-5182 de coordenada N = 8.251.193,362 m e E = 801.706,092 m; 90°45’11” e 91,67 m, chega-se no vértice A4I-P-5181 de coordenada N = 8.251.192,157 m e E = 801.797,755 m; 87°20’12” e 109,56 m, chega-se no marco A4I-M-3922 de coordenada N = 8.251.197,248 m e E = 801.907,199 m; deste, confrontando com uma Estrada Vicinal, segue com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°02’06” e 717,75 m, chega-se no marco A4I-M-3640 de coordenada N = 8.250.479,503 m e E = 801.906,760m; 272°15’18” e 565,55 m, chega-se no marco A4I-M-3941 de coordenada N = 8.250.501,755 m e E = 801.341,646 m; deste, confrontando com o lote 4-472, segue com o azimute plano de 11°51’06” e distância de 743,99 m, chega-se no marco A4I-M-3628, ponto inicial da descrição desse perímetro. 

 JUSTIFICAÇÃO

A área objeto da alteração tem 35.1188 hectares e, atualmente, se localiza em área rural. No entanto, nota-se que, por se tratar de área circunscrita pelo perímetro urbano do Distrito Federal, de média densidade demográfica, os usos e atividades desempenhados na região são evidentemente característicos de área urbana. 

A área está inserida em uma região considerada vetor de crescimento urbano do Distrito Federal, pois encontra-se próxima a área D12 da Estratégia de Dinamização Urbana do projeto de PDOT, ou seja, no eixo da BR-070, que faz a integração com municípios goianos, sobretudo o município de Águas Lindas, que está a poucos quilômetros da área objeto desta emenda.

O PLC n° 78/2025 aponta, ainda, que o local está lindeiro a Áreas de Oferta Habitacional de Interesse Social, ou seja, que fazem parte da estratégia de oferta habitacional e de regularização fundiária urbana. Além disso, o novo PDOT está alterando o zoneamento, de rural para urbano, do lote vizinho à área proposta, demonstrando, mais uma vez, a vocação urbana da região. 

Do ponto de vista ambiental, também de acordo com os mapas do PLC n° 78/2025, a região não está inserida em área de interesse ambiental, de conexão sustentável ou de proteção de manancial.

Sob o aspecto da mobilidade, trata-se de uma região que se encontra próxima da rede de transporte coletivo do DF, inclusive do metrô, alinhando-se aos objetivos estratégicos inscritos no art. 7º deste PLC.

Art. 7º A política territorial é orientada pelos seguintes objetivos estratégicos:

...

XIV – orientar o ordenamento territorial pela consolidação e qualificação da ocupação urbana ao longo dos eixos estruturantes de transporte coletivo, respeitando as sensibilidades ambientais e patrimoniais do território do Distrito Federal;

Outrossim, a área vizinha ao lote, especificamente em seu limite leste, está inserida, de acordo com o PLC n° 78/2025, na Zona Urbana de Desenvolvimento Prioritário, ou seja, composta por áreas predominantemente urbanizadas, ou em processo de urbanização, de média e alta densidade demográfica, propensas à ocupação urbana e servidas de infraestrutura e equipamentos públicos. 

Portanto, a proposta é integrar a área ao perímetro urbano, convergindo a situação fática à legal. A medida se coaduna com os princípios e objetivos da política territorial do Distrito Federal, sobretudo os relacionados ao cumprimento da função socioambiental da propriedade, como uma das formas de promoção do crescimento sustentável (art. 6º, II) e à promoção do desenvolvimento territorial e socioeconômico do DF (art. 7º, VIII).

Sala das Comissões, em.

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital

emenda Nº ____, de 2025 (modificativa)

(Autoria: Deputado DANIEL DONIZET)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao anexo III do Projeto de Lei Complementar n° 78, de 2025, a seguinte alteração:

Inclua-se na Macrozona Rural do Distrito Federal a totalidade da área de terras com 4,4068 hectares, com a poligonal delimitada pelo seguinte memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice IVQS-M-0500 de coordenadas N 8.226.896,65m e E 179.555,16m situado no vértice mais ao norte deste perímetro; deste, segue confrontando com a - QUEM DE DIREITO, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°48'17" e distância 143,60m, até o vértice IVQS-M-0501 de coordenadas N 8.226.756,29m e E 179.585,49m; 257°48'17" e 306,88m, até o vértice IVQS-M-0502 de coordenadas N 8.226.691,47m e E 179.285,53m; 347°48'17" e 143,60m, até o vértice IVQS-M-0503 de coordenadas N 8.226.831,83m e E 179.255,20m; 77°48'17" e 306,88m, até o vértice IVQS-M-0500, de coordenadas N 8.226.896,65m e E 179.555,16m; situado no limite da QUEM DE DIREITO, com o limite da QUEM DE DIREITO, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas foram obtidas a partir do serviço disponibilizado pelo IBGE - Posicionamento por Ponto Preciso, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, tendo como S.G.R. (Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 JUSTIFICAÇÃO

A área objeto da alteração tem 4,4068 hectares e, atualmente, se localiza parcialmente em área rural e parcialmente em área urbana. Na parte que se encontra na macrozona rural, nota-se que o PLC n° 78/2025, em seu art. 85, a designa como zona rural de uso controlado IV, que compreende áreas rurais inseridas nas bacias do Baixo Rio Descoberto, do Rio Alagado e do Ribeirão Santa Maria. Nessas zonas, o uso e a ocupação da terra devem promover serviços ecossistêmicos, como a proteção das bordas de chapada e encostas com florestamento e recomposição da vegetação nativa para o controle de processos erosivos, bem como estimular o desenvolvimento de programas de recomposição de bordas de chapada, encostas, áreas úmidas, rios e mananciais. 

Nesse sentido, é importante destacar que a poligonal da área se encontra, de acordo com mapa 8 do PLC n° 78/2025, em área prioritária para a promoção de resiliência hídrica, ou seja, áreas responsáveis por garantir a segurança hídrica dos aquíferos subterrâneos, a drenagem natural do solo e a capacidade dos sistemas hídricos se recuperarem de eventos climáticos extremos, como as secas anuais do Cerrado brasileiro.

Assim, do ponto de vista ambiental, não é conveniente que essas áreas estejam na macrozona urbana, uma vez que a urbanização abre caminho para a impermeabilização do solo por meio das edificações e da infraestrutura associada, como asfaltamento e calçamento, o que prejudica sobremaneira a infiltração de água nos aquíferos subterrâneos, importantes reservatórios de água do Distrito Federal. Além disso, a vegetação presente na área está associada a serviços ecológicos de contenção da erosão e proteção das bordas de chapadas locais.

 Do ponto de vista urbanístico, destaca-se, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 41.654/2020, que regulamenta os arts. 81 e 82 do Plano Diretor vigente (Lei Complementar n° 803/2009), que a área está inserida na faixa de contenção da área urbana, de modo a indicar o papel regulador da área na expansão urbana desordenada na região.     

Outrossim, as áreas vizinhas ao lote, estão inseridas, de acordo tanto com o PDOT vigente quanto com o PLC n° 78/2025, na Macrozona Rural do Distrito Federal, ou seja, em área onde a contenção da expansão urbana é essencial para garantir serviços ambientais, sobretudo recarga de aquíferos subterrâneos e contenção da erosão do solo. 

Portanto, integrar a área ao perímetro urbano afronta os princípios e objetivos da política territorial do Distrito Federal, sobretudo os relacionados ao cumprimento da função socioambiental da propriedade, como uma das formas de promoção do crescimento sustentável (art. 6º, II) e à promoção do desenvolvimento territorial e socioeconômico do DF (art. 7º, VIII).

Sala das Comissões, em

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital

emenda Nº ____, 2025 (MODIFICATIVA)

(Autoria: Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao anexo III do Projeto de Lei Complementar n° 78, de 2025, a seguinte alteração:

Inclua-se na Macrozona Urbana do Distrito Federal a área de terras com 17,25 hectares, correspondente à Chácara n° 24 da Fazenda Sobradinho, na Região Administrativa de Sobradinho, Distrito Federal, dentro dos seguintes limites e confrontações: à frente, limita-se com a estrada DF-09, que liga Sobradinho à Fercal; à esquerda e à direita, com as granjas n°s 23 e 25 da NOVACAP, respectivamente; e ao fundo, com o meio do brejo.

 JUSTIFICAÇÃO

A área objeto da alteração tem 17,25 hectares e, atualmente, se localiza em área rural. No entanto, nota-se que a área está circunscrita pelo perímetro urbano do Distrito Federal, de média densidade demográfica. Além disso, tanto a macrozona urbana do Plano Diretor vigente quanto a macrozona urbana proposta pelo PLC n° 78/2025 se avizinham da área objeto da alteração aqui proposta. 

A área está inserida em uma região considerada vetor de crescimento urbano do Distrito Federal, pois encontra-se próxima a área D8 da Estratégia de Dinamização Urbana do projeto de PDOT, Polo Subzona Industrial, ou seja, no eixo de articulação da região nordeste, com a obrigatoriedade de implantação de atividades econômicas em todos os lotes.

O PLC n° 78/2025 aponta, ainda, que o local está lindeiro a uma Área de Oferta Habitacional de Interesse Social – ZEIS de vazio urbano (A4e) denominada de Residencial Sobradinho, ou seja, a área faz parte da estratégia de oferta habitacional e de regularização fundiária urbana do Distrito Federal.

Do ponto de vista ambiental, também de acordo com os mapas do PLC n° 78/2025, a região não está inserida em área de interesse ambiental, de conexão sustentável ou de proteção de manancial.

Sob o aspecto da mobilidade, trata-se de uma região que se encontra próxima ao perímetro do Eixo Norte da rede estrutural de transporte coletivo do Distrito Federal, alinhando-se aos objetivos estratégicos inscritos no art. 7º deste PLC.

Art. 7º A política territorial é orientada pelos seguintes objetivos estratégicos:

...

XIV – orientar o ordenamento territorial pela consolidação e qualificação da ocupação urbana ao longo dos eixos estruturantes de transporte coletivo, respeitando as sensibilidades ambientais e patrimoniais do território do Distrito Federal;

Outrossim, a área vizinha ao lote, especificamente em seu limite oeste, está inserida, de acordo tanto com o PDOT vigente quanto com o PLC n° 78/2025, na Macrozona Urbana do Distrito Federal, ou seja, área propensa à ocupação urbana e servidas de infraestrutura e equipamentos públicos. 

Portanto, a proposta é integrar a área ao perímetro urbano, convergindo e uniformizando-a com o entorno. A medida se coaduna com os princípios e objetivos da política territorial do Distrito Federal, sobretudo os relacionados ao cumprimento da função socioambiental da propriedade, como uma das formas de promoção do crescimento sustentável (art. 6º, II) e à promoção do desenvolvimento territorial e socioeconômico do DF (art. 7º, VIII).

Sala das Comissões, em

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2025 em Comissão Geral, com a finalidade de debater sobre a proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2025 em Comissão Geral, com a finalidade de debater sobre a proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da Comissão Geral ora requerida, tem como objetivo debater o tema “A proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais”, diante dos desafios e riscos cada vez maiores enfrentados por esse público no ambiente digital.

Com o avanço das tecnologias e a ampliação do acesso à internet, crianças e adolescentes têm se tornado usuários ativos das plataformas digitais, muitas vezes sem a devida supervisão ou orientação. Tal realidade os expõe a uma série de vulnerabilidades, como o acesso a conteúdos inadequados, o aliciamento virtual, o cyberbullying, a exploração sexual, o compartilhamento indevido de imagens e a manipulação de informações.

É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à proteção integral, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Nesse contexto, torna-se urgente discutir políticas públicas, estratégias de prevenção, instrumentos legais e ações educativas que garantam um uso seguro, responsável e consciente das redes sociais.

A comissão geral se apresenta, portanto, como um espaço democrático de diálogo entre o poder público, especialistas, entidades da sociedade civil, escolas, famílias e representantes das próprias plataformas digitais, a fim de construir soluções conjuntas e eficazes para a proteção dos menores de idade no ambiente virtual.

A presente Comissão Geral mostra-se de suma importância, especialmente no que se refere aos avanços conquistados até o momento.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Comissão Geral ora proposta certamente enriquecerá o entendimento de todos os envolvidos e contribuirá para a formação de uma cultura digital mais ética, segura e protetiva para nossas crianças e adolescentes.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria.

Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública no Campo Terra Preta, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública no Campo Terra Preta, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

 A instalação de iluminação pública no Campo Terra Preta, em Planaltina, é uma medida necessária para garantir mais segurança e conforto aos moradores e frequentadores da região. A ausência de iluminação adequada tem gerado preocupação quanto à integridade da população, além de dificultar o uso do espaço durante o período noturno.

A iluminação pública contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida, inibindo a prática de atos ilícitos e favorecendo o desenvolvimento de atividades esportivas, culturais e de lazer. Por essa razão, a presente sugestão busca atender a uma demanda da comunidade local, promovendo bem-estar e valorizando o espaço público.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Encaminha-se à CPI do Rio Melchior, para providências.

Brasília, 16 de outubro de 2025.

Davi bezerra souto

Chefe substituto do SACT